Prefeitura Municipal de
Mairi - Estado da Bahia
CNPJ 14.2012.872/0001-28 -
Decreto Municipal Nº
022/2013
“Dispõe sobre a
proibição de qualquer tipo de construção em imóveis públicos deste Município, e
da outras providências”.
Excelentíssimo Sr. RAIMUNDO
DE ALMEIDA CARVALHO, prefeito municipal de Mairi, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinante proibido qualquer
tipo de intervenção, construção ou demarcação de área em imóveis de propriedade
do Município de Mairi, em toda sua extensão territorial.
Art. 2º A Secretaria de infraestrutura desse
Município fica autorizada a tomar todas as medidas pertinentes ao cumprimento do
que dispõe o Art. 1º desse decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor, na data
de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mairi-BA, 07 de Janeiro de
2013.
RAIMUNDO DE ALMEIDA
CARVALHO
Prefeito Municipal
